A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em redação final, nesta terça-feira (9), dois projetos de lei de autoria do Executivo que versam sobre a atividade profissional de motociclistas por aplicativo na capital cearense, tanto para entregas quanto para o transporte individual de passageiros. As medidas chegaram ao Legislativo municipal em 2 de dezembro.
O primeiro projeto prevê a regulamentação do setor, estabelecendo regras para a realização desse tipo de atividade na cidade. O segundo visa implementar um programa de incentivo, com uma subvenção de 50% do valor devido em razão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os serviços de transporte e entregas, de acordo com a proposta de regulamentação, devem passar a ser geridos, organizados e fiscalizados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
Algumas das novidades da medida incluem:
- a exigência de uma idade máxima para os veículos;
- a realização de vistoria especial;
- a instalação de elementos visuais de identificação e de equipamentos de proteção.
Quanto ao projeto que garante abatimento no valor do IPVA, serão beneficiados pelo programa os motociclistas cadastrados pela Etufor.
Para ter acesso ao benefício, os profissionais deverão, entre outros critérios, comprovar regularidade no pagamento de tributos, manter cadastro ativo, não cometer infrações de trânsito grave ou gravíssima nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão, ou renovação do benefício; além de terem que usar motos de até 160 cilindradas.
