O juiz Edson Feitosa dos Santos Filho, da Vara Estadual do Meio Ambiente, atendeu parcialmente a um pedido da Prefeitura de Fortaleza, que fez um pedido de tutela de urgência para impedir que o deputado e o vereador voltassem a repetir a ação. A decisão é preliminar, uma vez que o processo ainda está em andamento.O g1 procurou a assessoria de comunicação do deputado federal André Fernandes, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria. A defesa do vereador Marcelo Mendes não foi localizada.
A decisão da Justiça disse que o parlamentar deve “abster-se de praticar novos atos de descarte irregular de resíduos, pichação, depredação ou qualquer outra forma de poluição e dano ao patrimônio público, histórico e cultural do Município de Fortaleza”.
No texto, o magistrado destacou que o Paço Municipal é um prédio histórico tombado desde 2024 e que “a proteção a tal patrimônio é um dever constitucional e qualquer ato que atente contra a integridade de um bem tombado, ainda que de forma visual ou simbólica, representa uma lesão a um direito difuso de toda a coletividade”.
A Justiça do Ceará proibiu o deputado federal André Fernandes (PL-CE) de voltar a despejar lixo em prédios públicos de Fortaleza (CE) — Foto: Reprodução
Reação da prefeitura
À época, a gestão municipal classificou o ato como uma “ação midiática” e Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) emitiu sete autos de infração contra os parlamentares, dentre elas depósito e transporte irregular de resíduos, execução de serviço sem licença, dano a bem público e embaraço ao livre trânsito.
No dia seguinte ao despejo de lixo, o prefeito Evandro Leitão comentou o episódio e lamentou a postura do parlamentar.
“Ele foi flagrado. Tá aí, aqui pelas nossas câmeras de videomonitoramento […]. E agora foi autuado e responderá. Nós estamos tomando as devidas providências legais cabíveis pra que a gente possa ver esse caso, possa servir de exemplo”, comentou o prefeito.
Segundo a Prefeitura, a ação gerou um custo operacional de R$ 1.400, pois foi necessário deslocar equipes de limpeza de outras áreas da cidade para limpar o local, que já havia passado pelo serviço de varrição no mesmo dia. A Agefis afirma que foram deixados 20 sacos de lixo no local.
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